Resolução de Professores Alemães de Direito Penal aos Deputados do Parlamento Alemão. A. Necessidade de verificação da efetividade da Lei de Entorpecentes. Os subscritores querem chamar atenção do Legislador para os não-intencionais efeitos colaterais danosos e consequências da criminalização de determinadas drogas. Eles querem...
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in: Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em Homenagem a Winfried Hassemer O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE LIBERDADE, coordenado pelo Prof. Dr. Juarez Tavares em 20/03/2014, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, Rio de Janeiro.