- ICPC – CURSOS E EDIÇÕES, entidade mantenedora do ICPC – INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, com sede na Av. Cândido de Abreu, 651 – 1º andar, Centro Cívico, Curitiba – Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 05.534.398/0001-60, adiante designado ICPC, obriga-se a ministrar para o aluno(a) identificado(a) no anverso deste instrumento, adiante designado contratante, no período de maio a dezembro de 2021, um Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia, na modalidade presencial, mas sob regime online emergencial, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, conforme o Programa Básico definido no Projeto Pedagógico disponível no site https://icpc.org.br/curso/
- O contratante se declara ciente do Programa Básico do curso e se obriga a assistir às aulas dentro do limite mínimo estabelecido, bem como a cumprir todas as exigências nele contidas.
- O contratante pagará ao ICPC, como investimento integral do curso, os valores abaixo indicados:
3.1. O valor do curso sob regime online é de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), divididos em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o pagamento da primeira parcela no ato de matrícula, e as parcelas restantes até o dia 10 de cada mês, a partir de maio de 2021.
3.2. Os valores acima referidos deverão ser pagos à pessoa jurídica ICPC CURSOS E EDIÇÕES (CNPJ n. 05.534.398/0001.60), através do Sistema de Pagamento no site do Instituto (www.icpc.org.br).
3.3. Multa de 2% e juros de 0,03% ao dia, em pagamentos após a data do vencimento, na forma da lei.
- Na hipótese de inflação anual superior a 10%, o valor global do curso será reajustado pelo IGP-M (FGV) e incidirá sobre as últimas parcelas, vencíveis em 2022.
- Declarações de matrícula ou de conclusão do curso serão expedidas mediante solicitação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, se a documentação exigida estiver completa.
- O título de Especialista em Direito Penal e Criminologia será expedido pela UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ – UTP, depois de cumpridos todos os requisitos curriculares exigidos.
7. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Curitiba, PR, para solução de quaisquer litígios oriundos do presente contrato.