Resolução Drogas

Resolução de Professores Alemães de Direito Penal aos Deputados do
Parlamento Alemão.

A. Necessidade de verificação da efetividade da Lei de Entorpecentes.

Os subscritores querem chamar atenção do Legislador para os não-intencionais efeitos
colaterais danosos e consequências da criminalização de determinadas drogas. Eles
querem estimular o Parlamento a levar em consideração suas tarefas constitucionais,
em geral, e os princípios da legislação penal e da política criminal, em especial,
através da instituição de uma Comissão de Pesquisa sobre esse tema. Tanto do ponto
de vista da ciência penal, como também por causa dos resultados de pesquisas
empíricas, existe a urgente necessidade, a conveniência, a indispensabilidade e a
normativa adequabilidade de rever e, eventualmente, deduzir propostas de alterações
legais a partir de tal avaliação (ver mais … RESOLUÇÃO DROGAS).

 

Criado por Cirino em 22/04/2014

As transformações contemporâneas da Política Criminal

in:  Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em Homenagem a Winfried Hassemer O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE LIBERDADE, coordenado pelo Prof. Dr. Juarez Tavares em 20/03/2014, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, Rio de Janeiro.

 

Criado por Cirino em 01/04/2014